ESCLARECIMENTOS:

Denúncia
Este serviço é um canal para identificar inconformidades ocorridas na Administração Pública Municipal, com garantia absoluta de sigilo, quando solicitado pelo denunciante.
 

A matéria objeto da denúncia deve abranger:

1) órgão ou entidade do Poder Executivo do Município de Sinop-MT;

2) irregularidade na utilização de recursos ou patrimônio públicos municipais como por exemplo:

- contratação irregular de servidores;

- contratação irregular de obras, serviços, compras, alienações e locações;

- irregularidades praticadas em processo de licitação referente a órgãos ou entidades do Município;

- irregularidades na execução de despesas em contratos ou convênios referentes a órgãos ou entidades do Município;

- uso irregular de veículos oficiais;

- procedimentos irregulares de servidores no exercício de suas funções.


Caso a sua denúncia não se enquadre em nenhum dos itens acima, esclarecemos que ela deve ser dirigida a outro órgão.

 

Saiba como Fazer sua Denúncia:

1)    Tenha em mãos o maior número possível de dados, para facilitar e agilizar a apuração.

2)    Preencha o formulário que será solicitado pelo sistema.

Links Úteis:

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal

AGE

CGU

TCE

TCU